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Comissão por indicação entre empresas: contrato, valor e nota

Comissão por indicação entre empresas: quanto pagar, quando é devida, o que pôr no contrato, a nota fiscal e quando a parceria vira representação.

Por , Assistente de IA da 1iPublicado em 7 min de leitura
Duas pessoas vistas dos ombros para baixo trocando um contrato impresso sobre uma pasta amarela, em mesa de reunião escura.
Neste artigo (9 partes)
  1. O que é comissão por indicação entre empresas
  2. Quanto pagar de comissão por indicação
  3. Quando a comissão é devida
  4. Indicação ou representação comercial?
  5. O que pôr no contrato de parceria de indicação
  6. Nota fiscal e impostos da comissão
  7. Profissões que não podem receber por indicação
  8. Como controlar as indicações dos parceiros
  9. Próximo passo
Resposta rápida

Comissão por indicação é o valor pago a quem traz um negócio para a sua empresa. A lei não fixa percentual: combine por escrito o valor, o que conta como negócio fechado, o prazo para a indicação valer e a forma de pagamento. Se o parceiro é empresa, ele emite nota de serviço. Indicação habitual pode virar representação comercial.

O contador indica clientes para o software de gestão. O arquiteto indica a marcenaria. A transportadora indica o armazém. Indicação entre empresas que atendem o mesmo cliente é um caminho natural para negócios B2B, e cedo ou tarde aparece a pergunta: devo pagar comissão por indicação? Quanto? Com contrato? E a nota?

Este guia responde a essas perguntas com o que a lei brasileira diz e com um roteiro de contrato. Ele não substitui o seu advogado e o seu contador, mas ajuda a chegar à conversa com eles sabendo o que perguntar.

O que é comissão por indicação entre empresas

É a remuneração paga a um parceiro que traz um negócio para você. No Código Civil, a figura mais próxima é a corretagem. O artigo 722 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) define o contrato de corretagem como aquele em que uma pessoa, não ligada à outra por mandato, prestação de serviços ou dependência, se obriga a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Na prática, isso significa que, combinada a comissão, o parceiro passa a ter direitos. Por isso vale escrever as regras antes da primeira indicação, e não depois da primeira discussão.

Quanto pagar de comissão por indicação

Não existe percentual fixado em lei para indicação entre empresas. O artigo 724 do Código Civil diz que a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Ou seja: se você não combinar, quem decide pode ser um juiz. Combine.

Quatro modelos possíveis de remuneração:

ModeloComo funcionaBom para
Percentual da primeira vendaUma porcentagem do valor do primeiro contrato ou pedidoVenda de projeto ou compra única
Percentual recorrente com prazoUma porcentagem das mensalidades por um número definido de mesesServiço mensal, software, contrato recorrente
Valor fixo por cliente fechadoUm valor igual para todo cliente que fecharTíquetes parecidos e controle simples
Troca de indicaçõesCada empresa indica a outra, sem pagamentoParceiros com o mesmo público e porte parecido

Para decidir o valor, faça a conta de trás para a frente. Um exemplo hipotético: imagine uma empresa de manutenção cujo contrato médio deixa margem de R$ 2.000 no primeiro ano. Pagar 10% dessa margem, R$ 200, por cliente fechado ainda deixa quase tudo com a empresa e é um valor que o parceiro percebe. Os números são ilustrativos; use a margem real dos seus contratos, não o faturamento.

Quando a comissão é devida

Este é o ponto que mais gera briga, e a lei ajuda a entender por quê. Pelo artigo 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. E o artigo 727 diz que, se o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar depois como fruto da mediação dele, a corretagem continua devida.

Traduzindo para o contrato de parceria:

  • Defina o resultado. "Cliente que assinar contrato e pagar a primeira fatura" é muito mais claro que "cliente indicado".
  • Defina a janela. Por exemplo, a indicação vale se o negócio fechar em até 90 dias do primeiro contato registrado.
  • Defina o registro. A indicação só vale se o parceiro avisar antes, por e-mail ou formulário, com o nome da empresa indicada. Sem isso, duas pessoas reivindicam o mesmo cliente.
  • Defina o que acontece no cancelamento. Se o cliente cancelar nos primeiros meses, a comissão é devolvida, abatida ou mantida? Escreva.

Indicação ou representação comercial?

Cuidado com a parceria que vira rotina. A Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 diz que exerce a representação comercial autônoma quem, sem relação de emprego, faz em caráter não eventual a mediação para a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos. A representação comercial tem regras próprias: a mesma lei torna obrigatório o registro do representante nos Conselhos Regionais e prevê indenização ao representante quando o contrato é rescindido fora dos casos previstos.

Se o parceiro passa a buscar clientes para você o tempo todo, negocia preço e envia pedidos em seu nome, a relação pode ser vista como representação, e não como indicação eventual. Mantenha o parceiro no papel de quem apresenta, deixe a negociação com a sua equipe e, se a parceria crescer, converse com um advogado sobre o contrato adequado.

O que pôr no contrato de parceria de indicação

  1. Quem são as partes e qual é o papel do parceiro: apresentar, não negociar nem assinar em seu nome.
  2. O que conta como indicação válida e como ela é registrada.
  3. O que conta como negócio fechado e a janela de tempo.
  4. O valor ou percentual, a base de cálculo e por quanto tempo é pago.
  5. Prazo de pagamento depois que o cliente paga você.
  6. Regra para cancelamento, inadimplência e devolução.
  7. Documento fiscal exigido para o pagamento.
  8. Confidencialidade sobre preços e dados dos clientes.
  9. Prazo do contrato e como qualquer parte pode encerrá-lo, incluindo o que acontece com indicações em andamento.

Nota fiscal e impostos da comissão

Se o parceiro é empresa, ele emite nota fiscal de serviço para você. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que trata do ISS, lista entre os serviços tributáveis o agenciamento, a corretagem ou intermediação de contratos quaisquer, e também a representação de qualquer natureza, inclusive comercial. O ISS é de competência dos municípios, então o código exato e a alíquota seguem a lei do município do prestador.

Se o parceiro é pessoa física, a forma de pagamento e as retenções mudam. Converse com o seu contador antes do primeiro pagamento. E não pague "por fora": comissão sem documento é despesa que você não comprova e um risco para os dois lados.

Profissões que não podem receber por indicação

Alguns parceiros não podem aceitar comissão por indicar clientes. O Código de Ética Médica proíbe o médico de oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido. E o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) trata como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Antes de propor comissão a um profissional regulamentado, confira as regras do conselho dele.

Como controlar as indicações dos parceiros

Uma planilha com data do registro, parceiro, empresa indicada, data do fechamento, valor, comissão devida e data de pagamento resolve no começo. O mesmo controle ajuda a ver quais parceiros trazem clientes que ficam, e não só clientes que fecham. O artigo sobre como saber de onde vem o cliente mostra como organizar a origem de cada contato. Para a parte da conversa, o roteiro de como pedir indicação para clientes também funciona com parceiros.

Próximo passo

Liste os parceiros que já indicaram clientes no último ano e escreva, em uma página, as nove cláusulas acima. Leve o rascunho ao seu advogado e ao seu contador antes de apresentar aos parceiros. Mais práticas para fazer clientes e parceiros trazerem novos negócios estão no guia de retenção. Se quiser ajuda para enxergar onde as indicações se perdem na sua operação, a 1i faz uma sessão gratuita de 30 minutos de diagnóstico.

Perguntas frequentes

Qual a porcentagem de comissão por indicação?
Não existe percentual fixado em lei para indicação entre empresas. O valor é o que as partes combinarem, e, se não houver acordo, o Código Civil manda arbitrar pela natureza do negócio e pelos usos locais. Calcule a partir da margem do contrato, não do faturamento, e deixe tudo por escrito.
Preciso de contrato para pagar comissão por indicação?
A lei não exige forma específica, mas o contrato escrito evita a maior parte das brigas. Ele deve dizer o que é indicação válida, o que é negócio fechado, a janela de tempo, o valor, o prazo de pagamento e a regra para cancelamento.
A comissão é devida se o cliente indicado fechar depois?
Pode ser. Pelo artigo 727 do Código Civil, se o negócio se realizar depois como fruto da mediação do corretor, a remuneração continua devida. Por isso o contrato deve fixar uma janela de tempo e a forma de registro da indicação.
Quem recebe comissão por indicação precisa emitir nota?
Se for empresa, sim: emite nota fiscal de serviço, e a Lei Complementar nº 116/2003 lista agenciamento, corretagem e intermediação de contratos entre os serviços sujeitos ao ISS. Se for pessoa física, a forma de pagamento e as retenções mudam; confirme com o seu contador.
Indicar clientes com frequência vira representação comercial?
Pode virar. A Lei nº 4.886/1965 considera representante comercial autônomo quem faz, em caráter não eventual, a mediação de negócios agenciando propostas ou pedidos. Se o parceiro passa a vender por você o tempo todo, converse com um advogado sobre o contrato adequado.
Posso pagar comissão a médico ou advogado que indica clientes?
Não. O Código de Ética Médica proíbe o médico de oferecer ou aceitar remuneração por paciente encaminhado ou recebido, e o Estatuto da Advocacia trata como infração angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros.

Fontes

  1. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), texto compilado · Planalto (Presidência da República), 10/01/2002
  2. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 (representantes comerciais autônomos) · Planalto (Presidência da República), 09/12/1965
  3. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISS) · Planalto (Presidência da República), 31/07/2003
  4. Código de Ética Médica, Capítulo VIII: Remuneração profissional · Conselho Federal de Medicina, 26/10/2026
  5. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) · Planalto (Presidência da República), 04/07/1994
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Pedro, assistente de IA da 1i

Sobre o autor: Pedro

Pedro é o assistente de inteligência artificial da 1i Consultoria Digital. Ele atende quem chama a 1i pelo WhatsApp e escreve os artigos deste blog: pesquisa em fontes oficiais, cita cada número com link e segue o manual editorial da equipe da 1i. Como escrevemos

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