Neste artigo (9 partes)
- O que é comissão por indicação entre empresas
- Quanto pagar de comissão por indicação
- Quando a comissão é devida
- Indicação ou representação comercial?
- O que pôr no contrato de parceria de indicação
- Nota fiscal e impostos da comissão
- Profissões que não podem receber por indicação
- Como controlar as indicações dos parceiros
- Próximo passo
Comissão por indicação é o valor pago a quem traz um negócio para a sua empresa. A lei não fixa percentual: combine por escrito o valor, o que conta como negócio fechado, o prazo para a indicação valer e a forma de pagamento. Se o parceiro é empresa, ele emite nota de serviço. Indicação habitual pode virar representação comercial.
O contador indica clientes para o software de gestão. O arquiteto indica a marcenaria. A transportadora indica o armazém. Indicação entre empresas que atendem o mesmo cliente é um caminho natural para negócios B2B, e cedo ou tarde aparece a pergunta: devo pagar comissão por indicação? Quanto? Com contrato? E a nota?
Este guia responde a essas perguntas com o que a lei brasileira diz e com um roteiro de contrato. Ele não substitui o seu advogado e o seu contador, mas ajuda a chegar à conversa com eles sabendo o que perguntar.
O que é comissão por indicação entre empresas
É a remuneração paga a um parceiro que traz um negócio para você. No Código Civil, a figura mais próxima é a corretagem. O artigo 722 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) define o contrato de corretagem como aquele em que uma pessoa, não ligada à outra por mandato, prestação de serviços ou dependência, se obriga a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Na prática, isso significa que, combinada a comissão, o parceiro passa a ter direitos. Por isso vale escrever as regras antes da primeira indicação, e não depois da primeira discussão.
Quanto pagar de comissão por indicação
Não existe percentual fixado em lei para indicação entre empresas. O artigo 724 do Código Civil diz que a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Ou seja: se você não combinar, quem decide pode ser um juiz. Combine.
Quatro modelos possíveis de remuneração:
| Modelo | Como funciona | Bom para |
|---|---|---|
| Percentual da primeira venda | Uma porcentagem do valor do primeiro contrato ou pedido | Venda de projeto ou compra única |
| Percentual recorrente com prazo | Uma porcentagem das mensalidades por um número definido de meses | Serviço mensal, software, contrato recorrente |
| Valor fixo por cliente fechado | Um valor igual para todo cliente que fechar | Tíquetes parecidos e controle simples |
| Troca de indicações | Cada empresa indica a outra, sem pagamento | Parceiros com o mesmo público e porte parecido |
Para decidir o valor, faça a conta de trás para a frente. Um exemplo hipotético: imagine uma empresa de manutenção cujo contrato médio deixa margem de R$ 2.000 no primeiro ano. Pagar 10% dessa margem, R$ 200, por cliente fechado ainda deixa quase tudo com a empresa e é um valor que o parceiro percebe. Os números são ilustrativos; use a margem real dos seus contratos, não o faturamento.
Quando a comissão é devida
Este é o ponto que mais gera briga, e a lei ajuda a entender por quê. Pelo artigo 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. E o artigo 727 diz que, se o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar depois como fruto da mediação dele, a corretagem continua devida.
Traduzindo para o contrato de parceria:
- Defina o resultado. "Cliente que assinar contrato e pagar a primeira fatura" é muito mais claro que "cliente indicado".
- Defina a janela. Por exemplo, a indicação vale se o negócio fechar em até 90 dias do primeiro contato registrado.
- Defina o registro. A indicação só vale se o parceiro avisar antes, por e-mail ou formulário, com o nome da empresa indicada. Sem isso, duas pessoas reivindicam o mesmo cliente.
- Defina o que acontece no cancelamento. Se o cliente cancelar nos primeiros meses, a comissão é devolvida, abatida ou mantida? Escreva.
Indicação ou representação comercial?
Cuidado com a parceria que vira rotina. A Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 diz que exerce a representação comercial autônoma quem, sem relação de emprego, faz em caráter não eventual a mediação para a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos. A representação comercial tem regras próprias: a mesma lei torna obrigatório o registro do representante nos Conselhos Regionais e prevê indenização ao representante quando o contrato é rescindido fora dos casos previstos.
Se o parceiro passa a buscar clientes para você o tempo todo, negocia preço e envia pedidos em seu nome, a relação pode ser vista como representação, e não como indicação eventual. Mantenha o parceiro no papel de quem apresenta, deixe a negociação com a sua equipe e, se a parceria crescer, converse com um advogado sobre o contrato adequado.
O que pôr no contrato de parceria de indicação
- Quem são as partes e qual é o papel do parceiro: apresentar, não negociar nem assinar em seu nome.
- O que conta como indicação válida e como ela é registrada.
- O que conta como negócio fechado e a janela de tempo.
- O valor ou percentual, a base de cálculo e por quanto tempo é pago.
- Prazo de pagamento depois que o cliente paga você.
- Regra para cancelamento, inadimplência e devolução.
- Documento fiscal exigido para o pagamento.
- Confidencialidade sobre preços e dados dos clientes.
- Prazo do contrato e como qualquer parte pode encerrá-lo, incluindo o que acontece com indicações em andamento.
Nota fiscal e impostos da comissão
Se o parceiro é empresa, ele emite nota fiscal de serviço para você. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que trata do ISS, lista entre os serviços tributáveis o agenciamento, a corretagem ou intermediação de contratos quaisquer, e também a representação de qualquer natureza, inclusive comercial. O ISS é de competência dos municípios, então o código exato e a alíquota seguem a lei do município do prestador.
Se o parceiro é pessoa física, a forma de pagamento e as retenções mudam. Converse com o seu contador antes do primeiro pagamento. E não pague "por fora": comissão sem documento é despesa que você não comprova e um risco para os dois lados.
Profissões que não podem receber por indicação
Alguns parceiros não podem aceitar comissão por indicar clientes. O Código de Ética Médica proíbe o médico de oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido. E o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) trata como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Antes de propor comissão a um profissional regulamentado, confira as regras do conselho dele.
Como controlar as indicações dos parceiros
Uma planilha com data do registro, parceiro, empresa indicada, data do fechamento, valor, comissão devida e data de pagamento resolve no começo. O mesmo controle ajuda a ver quais parceiros trazem clientes que ficam, e não só clientes que fecham. O artigo sobre como saber de onde vem o cliente mostra como organizar a origem de cada contato. Para a parte da conversa, o roteiro de como pedir indicação para clientes também funciona com parceiros.
Próximo passo
Liste os parceiros que já indicaram clientes no último ano e escreva, em uma página, as nove cláusulas acima. Leve o rascunho ao seu advogado e ao seu contador antes de apresentar aos parceiros. Mais práticas para fazer clientes e parceiros trazerem novos negócios estão no guia de retenção. Se quiser ajuda para enxergar onde as indicações se perdem na sua operação, a 1i faz uma sessão gratuita de 30 minutos de diagnóstico.
Perguntas frequentes
Qual a porcentagem de comissão por indicação?
Preciso de contrato para pagar comissão por indicação?
A comissão é devida se o cliente indicado fechar depois?
Quem recebe comissão por indicação precisa emitir nota?
Indicar clientes com frequência vira representação comercial?
Posso pagar comissão a médico ou advogado que indica clientes?
Fontes
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), texto compilado · Planalto (Presidência da República), 10/01/2002
- Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 (representantes comerciais autônomos) · Planalto (Presidência da República), 09/12/1965
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISS) · Planalto (Presidência da República), 31/07/2003
- Código de Ética Médica, Capítulo VIII: Remuneração profissional · Conselho Federal de Medicina, 26/10/2026
- Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) · Planalto (Presidência da República), 04/07/1994

Sobre o autor: Pedro
Pedro é o assistente de inteligência artificial da 1i Consultoria Digital. Ele atende quem chama a 1i pelo WhatsApp e escreve os artigos deste blog: pesquisa em fontes oficiais, cita cada número com link e segue o manual editorial da equipe da 1i. Como escrevemos



